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• 11/03 STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal
• 10/03 Governo reduz imposto sobre remessas a empresas no exterior
• 09/03 Empresa que adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição
• 09/03 08 de Março – Dia Internacional da Mulher – Clemente Lima Advogados
• 07/03 Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
• 04/03 Cláusula arbitral em contrato de adesão é válida se consumidor tomar iniciativa ou ratificá-la
• 03/03 OPINIÃO: Solução da crise está distante da busca pelo aumento da carga tributária
• 02/03 Receita Federal garante crédito de R$ 125 bilhões em autuações em 2015
• 01/03 Ação envolvendo trabalhadores e Previdência cabe à Justiça Federal
• 29/02 Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião
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