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• 29/03 Órgão Especial do TJ-RJ proíbe governo de cobrar Taxa Única de Serviços Tributários
• 28/03 Taxa de juros que extrapola a média do mercado é abusiva e deve ser anulada
• 24/03 FELIZ PÁSCOA!
• 23/03 Liminar proíbe governo do RJ de cobrar taxa de serviços tributários
• 22/03 Lei que aumenta IR sobre ganhos de capital é sancionada com vetos
• 18/03 Multa não substitui perdimento de veículo apreendido com bens contrabandeados
• 17/03 Empresa também responde se empregado usa função para cometer crime
• 16/03 Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente
• 15/03 Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• 14/03 Cegueira de um olho justifica quitação de imóvel por seguradora
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